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Revisado em 12.03.2024
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5. Alterações aos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. A versão mais atualizada será indicada por uma data de "Revisado" e será efetiva assim que estiver acessível. Se fizermos alterações significativas a estes Termos, podemos notificá-lo publicando um aviso destacado sobre tais alterações ou enviando uma notificação diretamente.
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6. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição onde a Empresa está registrada, sem considerar conflitos de disposições legais.
Qualquer disputa resultante ou relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais dessa jurisdição.
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